AREsp 2461406 - DECISAO

AREsp 2461406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e por o recorrente não ter atacado todos os fundamentos suficientes da decisão impugnada (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.; Ré: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Enquadramento Em Plano De Carreira, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Paridade Salarial, Transposição Entre Planos De Carreira, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Trabalhista Previdenciário Enquadramento Em Plano De Carreira Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Paridade Salarial Transposição Entre Planos De Carreira +1 more

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Parties

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Agravante

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo do direito e termo a quo
  2. 2 possibilidade de reenquadramento de trabalhador aposentado no PECS/2013 por transposição
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e por o recorrente não ter atacado todos os fundamentos suficientes da decisão impugnada (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial