REsp 2081534 - DECISAO

REsp 2081534 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e porque a alteração da classificação fiscal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente manteve a qualificação de determinados produtos com base em laudos técnicos e na regra da posição mais específica.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Parte Autora; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Enquadramento Fiscal, Revisão Aduaneira, IPI, NCM, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Enquadramento Fiscal Revisão Aduaneira IPI NCM Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Parte Autora

Autora

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal quanto à aplicação da legislação do IPI vigente à época da saída do estabelecimento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 enquadramento fiscal de mercadorias importadas e correta classificação NCM (7306.40.00; 3925.90.90; 8541.40.22)
  3. 3 vedação ao revolvimento do quadro fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e porque a alteração da classificação fiscal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente manteve a qualificação de determinados produtos com base em laudos técnicos e na regra da posição mais específica.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.