REsp 1941144 - DECISAO

REsp 1941144 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão na valoração de fatos e provas (ausência de demonstração de exercício de atividades de interesse do Sistema de Planejamento e de habilitação nos processos seletivos necessários), cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram adequadamente suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Rozélia Ferreira de Moura; Recorrida: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Servidor Público Federal, Plano De Cargos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Enquadramento Funcional Servidor Público Federal Plano De Cargos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rozélia Ferreira de Moura

Recorrente

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a autora faz jus ao enquadramento na categoria de Técnico de Planejamento e à transformação do seu cargo em Analista de Planejamento e Orçamento
  2. 2 se a pretensão atende aos requisitos legais previstos no Decreto nº 75.461/1975, Decreto nº 78.613/1976 e Lei nº 8.270/1991
  3. 3 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão na valoração de fatos e provas (ausência de demonstração de exercício de atividades de interesse do Sistema de Planejamento e de habilitação nos processos seletivos necessários), cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram adequadamente suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).