REsp 1733066 - DECISAO

REsp 1733066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parcela relativa ao pedido principal por ausência de interesse recursal (confirmação da sentença de improcedência); quanto ao pedido sucessivo sobre a promoção acelerada, o recurso foi considerado defeituoso por insuficiência de fundamentação específica em relação ao art. 13 da Lei 12.772/2012 (Súmula 284/STF), de modo que não se acolhe a insurgência. Mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre os limites da pretensão autoral, e aplicada a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Promoção Acelerada, Vacância Por Posse, Unicidade Das Carreiras Do Magistério Superior, Estágio Probatório, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Servidores Públicos Direito Público Enquadramento Funcional Promoção Acelerada Vacância Por Posse Unicidade Das Carreiras Do Magistério Superior Estágio Probatório +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do enquadramento na classe e nível anteriores após posse em novo cargo público
  2. 2 direito à promoção acelerada por titulação nos termos do art.13 da Lei 12.772/2012 para quem ocupava o cargo em 01/03/2013
  3. 3 necessidade de estágio probatório para aproveitamento do enquadramento anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parcela relativa ao pedido principal por ausência de interesse recursal (confirmação da sentença de improcedência); quanto ao pedido sucessivo sobre a promoção acelerada, o recurso foi considerado defeituoso por insuficiência de fundamentação específica em relação ao art. 13 da Lei 12.772/2012 (Súmula 284/STF), de modo que não se acolhe a insurgência. Mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre os limites da pretensão autoral, e aplicada a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária a ser fixada na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.