EREsp 1733150 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora exista uma carreira de Magistério Superior, tal circunstância não autoriza que progressões e enquadramentos obtidos em uma instituição federal sejam automaticamente transportados para outra instituição distinta após pedido de vacância e nova nomeação, em razão da autonomia administrativa das universidades e das exigências legais para progressão; ademais, o dispositivo de promoção acelerada do art. 13 da Lei 12.772/2012 não se aplica ao autor, cuja posse ocorreu em maio de 2013; por fim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido sucessivo relativo à dispensa de restituição de valores.

Parties
Autor/recorrido: MARCELO LEANDRO EICHLER; Recorrente/parte Demandada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Em Parte); Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; reforma parcial do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação da UFRGS quanto à dispensa de restituição de valores
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Promoção Acelerada, Unicidade De Carreira Do Magistério, Autonomia Administrativa Das Universidades Federais, Restituição De Valores Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Servidores Públicos Magistério Superior Enquadramento Funcional Progressão Funcional Promoção Acelerada +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LEANDRO EICHLER

Autor/recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Em Parte); Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de enquadramento mais elevado obtido em outra Instituição Federal de Ensino após pedido de vacância e nova nomeação
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Lei 12.772/2012 (promoção acelerada) ao caso concreto
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora exista uma carreira de Magistério Superior, tal circunstância não autoriza que progressões e enquadramentos obtidos em uma instituição federal sejam automaticamente transportados para outra instituição distinta após pedido de vacância e nova nomeação, em razão da autonomia administrativa das universidades e das exigências legais para progressão; ademais, o dispositivo de promoção acelerada do art. 13 da Lei 12.772/2012 não se aplica ao autor, cuja posse ocorreu em maio de 2013; por fim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido sucessivo relativo à dispensa de restituição de valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; reforma parcial do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação da UFRGS quanto à dispensa de restituição de valores

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação da UFRGS quanto ao pedido sucessivo relativo à dispensa de restituição de valores recebidos a maior
  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau, salvo quanto à desnecessidade de ressarcimento ao erário