RMS 67576 - DECISAO

RMS 67576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante, admitido antes da CF/88 e beneficiário da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não é servidor efetivo nos termos da Constituição, de modo que não possui direito líquido e certo ao enquadramento na carreira e aos reajustes e benefícios privativos dos servidores efetivos exigidos pela Lei Estadual n. 6.560/2014 e pelo Decreto n. 15.870/2014.

Parties
Impetrante/recorrente: Geraldo Majjela Pereira de Oliveira; Impetrado: Governador do Estado do Piauí; Impetrado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito De Recurso (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Reajuste De Vencimentos, Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct), Direitos De Servidores Efetivos
Processual Civil Administrativo Enquadramento Funcional Reajuste De Vencimentos Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct) Direitos De Servidores Efetivos

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Parties

Geraldo Majjela Pereira de Oliveira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Piauí

Impetrado

Outro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito De Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988, abrangido pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, tem direito ao enquadramento na carreira e aos reajustes previstos para servidores efetivos
  2. 2 Distinção entre estabilidade excepcional e efetividade e seus efeitos sobre direitos a benefícios privativos de servidores efetivos
  3. 3 Se existe direito líquido e certo ao pleito de reenquadramento e pagamento de efeitos financeiros decorrentes de lei estadual e decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante, admitido antes da CF/88 e beneficiário da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não é servidor efetivo nos termos da Constituição, de modo que não possui direito líquido e certo ao enquadramento na carreira e aos reajustes e benefícios privativos dos servidores efetivos exigidos pela Lei Estadual n. 6.560/2014 e pelo Decreto n. 15.870/2014.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.