AREsp 2290914 - DECISAO

AREsp 2290914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o acórdão do TJPI não é omisso, que o Governador e o Secretário são legitimados passivos, e que o enquadramento/enquadramento funcional e a progressão são direitos legais dos servidores que devem ser implementados segundo a redação vigente da Lei Estadual nº 6.560/2014 com alterações da Lei nº 6.856/2016; a suposta vedação decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão quando preenchidos os requisitos legais; por fim, a alegação relativa ao art. 73 da Lei 9.504/1997 não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Polo Passivo: Governador do Estado do Piauí; Polo Passivo: Secretário de Administração e Pessoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Enquadramento Funcional Mandado De Segurança Progressão Funcional Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Governador do Estado do Piauí

Polo Passivo

Secretário de Administração e Pessoal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 compatibilidade do enquadramento funcional/progressão com limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 legitimidade passiva do Governador e do Secretário de Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o acórdão do TJPI não é omisso, que o Governador e o Secretário são legitimados passivos, e que o enquadramento/enquadramento funcional e a progressão são direitos legais dos servidores que devem ser implementados segundo a redação vigente da Lei Estadual nº 6.560/2014 com alterações da Lei nº 6.856/2016; a suposta vedação decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão quando preenchidos os requisitos legais; por fim, a alegação relativa ao art. 73 da Lei 9.504/1997 não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.