AREsp 2676702 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reavaliação probatória; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Pagamento Retroativo (5 Anos), Ato Omissivo Continuado, Prescrição Do Fundo De Direito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impugnação Concreta
Processo Civil Direito Administrativo Enquadramento Funcional Progressão Funcional Pagamento Retroativo (5 Anos) Ato Omissivo Continuado Prescrição Do Fundo De Direito Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a parte agravante apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Reconhecimento do direito de reenquadramento e pagamento retroativo limitado a cinco anos em face de ato omissivo continuado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reavaliação probatória; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.