REsp 2176907 - DECISAO

REsp 2176907 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente ao concluir que o art. 243 da Lei 8.112/90 não consolida o emprego transformado em cargo pré-existente e que, na ausência de prova de identidade das atribuições a partir de 12.12.1990, não se pode determinar diferenças salariais ou reenquadramento; quanto à prescrição, aplicou-se o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal), não sendo viável a aplicação do art. 169, II do CC/1916, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO RIBEIRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Prescrição Quinquenal, Serviço Exterior, PASEP, Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Constitucional Trabalhista Processual Civil Enquadramento Funcional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Prescrição Quinquenal Serviço Exterior +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO RIBEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 direito ao reenquadramento funcional com base na Lei 8.829/1993 e art. 243 da Lei 8.112/1990
  3. 3 aplicação do art. 169, II do CC de 1916 (art. 198, II do CC/2002) sobre suspensão/impedimento da prescrição por serviço no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente ao concluir que o art. 243 da Lei 8.112/90 não consolida o emprego transformado em cargo pré-existente e que, na ausência de prova de identidade das atribuições a partir de 12.12.1990, não se pode determinar diferenças salariais ou reenquadramento; quanto à prescrição, aplicou-se o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal), não sendo viável a aplicação do art. 169, II do CC/1916, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.