AREsp 2759991 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia (reconhecendo a interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança e a possibilidade de ação de cobrança para parcelas não quitadas na via mandamental), impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ; ausente prequestionamento e demonstração regular de divergência jurisprudencial, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (conheço Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Prescrição, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Limitação Do Polo Ativo
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Enquadramento Funcional Prescrição Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Agravantes

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (conheço Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de ação de cobrança para pagamento de parcelas reconhecidas em mandado de segurança
  3. 3 Termo inicial e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia (reconhecendo a interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança e a possibilidade de ação de cobrança para parcelas não quitadas na via mandamental), impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ; ausente prequestionamento e demonstração regular de divergência jurisprudencial, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se