MS 28591 - DECISAO

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Os documentos acostados não comprovam o direito alegado pelo impetrante e as informações da autoridade demonstram que o enquadramento já foi efetivado conforme Portaria SAF n. 24/94, com inclusão no sistema como Técnico de Nível Superior, pelo que não se caracteriza ato omissivo passível de tutela imediata. Ademais, quanto à pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria, a aposentadoria ocorreu em 15.8.2016, o que aponta para configuração da prescrição do fundo de direito em relação à revisão, e aplica-se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 quanto a atos comissivos; em face disso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO SOARES LEAL; Autoridade Coatora: Sr. Ministro da Economia; Autoridade Impetrada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Plano De Classificação De Cargos Da União PCCS, Omissão Administrativa, Ato Omissivo Vs Ato Comissivo, Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Homologação De Enquadramento
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Enquadramento Funcional Plano De Classificação De Cargos Da União PCCS Omissão Administrativa +6 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES LEAL

Impetrante

Sr. Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 omissão da Administração quanto à homologação do enquadramento no PCCS
  2. 2 natureza do ato (omissivo ou comissivo)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal ou da decadência

Ratio Decidendi

Os documentos acostados não comprovam o direito alegado pelo impetrante e as informações da autoridade demonstram que o enquadramento já foi efetivado conforme Portaria SAF n. 24/94, com inclusão no sistema como Técnico de Nível Superior, pelo que não se caracteriza ato omissivo passível de tutela imediata. Ademais, quanto à pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria, a aposentadoria ocorreu em 15.8.2016, o que aponta para configuração da prescrição do fundo de direito em relação à revisão, e aplica-se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 quanto a atos comissivos; em face disso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.