REsp 2124161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente para resolver a controvérsia, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada e a jurisprudência do STJ admite fundamentação implícita, não exigindo enfrentamento individual de todos os argumentos das partes; ademais, o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.901/2022 e aplicou o Tema 1.075/STJ, afastando a alegada omissão.

Parties
Impetrante: Antônio Carlos da Silva; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Tocantins; Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Enquadramento Horizontal E Vertical, Constitucionalidade De Lei Estadual, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Tema 1.075/stj
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Enquadramento Funcional Progressão Funcional Enquadramento Horizontal E Vertical Constitucionalidade De Lei Estadual Omissão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos da Silva

Impetrante

Secretário da Administração do Tocantins

Autoridade Coatora

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  3. 3 interpretação e inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.901/2022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente para resolver a controvérsia, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada e a jurisprudência do STJ admite fundamentação implícita, não exigindo enfrentamento individual de todos os argumentos das partes; ademais, o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.901/2022 e aplicou o Tema 1.075/STJ, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida e a decisão que concedeu a segurança no mandado de segurança, na forma do acórdão do Tribunal de origem