REsp 2189659 - DECISAO

REsp 2189659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, razão pela qual se determinou a autuação do recurso como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ; na ementa do acórdão recorrido, decidiu-se também, quanto ao mérito, que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, que o mandado é impróprio para o pagamento de parcelas anteriores à impetração, que o §2º do art. 8º da Lei 8.460/92 não se aplica a hipóteses de enquadramento decorrente de decisão judicial, e que o marco inicial dos efeitos financeiros deve ser a data de instauração do...

Parties
Agravante: AURELIO FARIAS DE MACEDO E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Pagamento De Parcelas Pretéritas À Impetração, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prescrição, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Enquadramento Funcional Pagamento De Parcelas Pretéritas À Impetração Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Prescrição Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AURELIO FARIAS DE MACEDO E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração em ação ordinária
  3. 3 alcance do §2º do art. 8º da Lei nº 8.460/92 diante de decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, razão pela qual se determinou a autuação do recurso como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ; na ementa do acórdão recorrido, decidiu-se também, quanto ao mérito, que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, que o mandado é impróprio para o pagamento de parcelas anteriores à impetração, que o §2º do art. 8º da Lei 8.460/92 não se aplica a hipóteses de enquadramento decorrente de decisão judicial, e que o marco inicial dos efeitos financeiros deve ser a data de instauração do...

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos