REsp 2193486 - DECISAO

REsp 2193486 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito, aplicando a Portaria nº 1.975/2003 e a Nota Técnica nº 016/2003 para enquadrar os autores como Agente Administrativo - SA 801; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de retroatividade com base no art. 7º da Lei 8.270/1991 não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame no recurso especial; além disso, a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal, matéria que não se presta à apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: ARIBERTO VASCONCELOS DE ARAÚJO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Prequestionamento, Retroatividade De Efeitos, Interpretação De Norma Infralegal, Honorários Sucumbenciais, Lei 8.270/1991, Lei 5.645/70, Portaria De Enquadramento
Direito Administrativo Processo Civil Enquadramento Funcional Prequestionamento Retroatividade De Efeitos Interpretação De Norma Infralegal Honorários Sucumbenciais Lei 8.270/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

ARIBERTO VASCONCELOS DE ARAÚJO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e obrigação de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de enquadramento dos autores no cargo de Técnico de Planejamento e Orçamento versus Agente Administrativo
  3. 3 retroatividade dos efeitos do enquadramento com amparo no art. 7º da Lei 8.270/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito, aplicando a Portaria nº 1.975/2003 e a Nota Técnica nº 016/2003 para enquadrar os autores como Agente Administrativo - SA 801; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de retroatividade com base no art. 7º da Lei 8.270/1991 não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame no recurso especial; além disso, a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal, matéria que não se presta à apreciação no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em R$ 200,00