MS 25825 - DECISAO

MS 25825 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque restou demonstrado que os impetrantes preenchem os requisitos excepcionais que autorizam o reenquadramento decorrente da extinção da SEAD: há identidade substancial entre os cargos, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos de ingresso, e os impetrantes exercem de fato atribuições de Auditor Fiscal Federal Agropecuário; assim, deve ser reconhecido o direito ao enquadramento e ao posicionamento na carreira com todos os consectários legais, em conformidade com o entendimento firmado no RMS n. 39.343/DF do STF e precedentes do STJ.

Parties
Impetrantes: ADÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Autoridade Coatora: Ministério da Economia; Órgão Envolvido: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Reorganização Administrativa, Extinção De Órgão, Súmula Vinculante 43, Transposição De Cargos
Direito Administrativo Enquadramento Funcional Reorganização Administrativa Extinção De Órgão Súmula Vinculante 43 Transposição De Cargos

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Parties

ADÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Impetrantes

Ministério da Economia

Autoridade Coatora

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Órgão Envolvido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário após extinção da SEAD
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 43 e suas exceções
  3. 3 requisitos para aproveitamento de servidores após extinção de órgão (identidade substancial, compatibilidade funcional, similitude remuneratória, equivalência dos requisitos de concurso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque restou demonstrado que os impetrantes preenchem os requisitos excepcionais que autorizam o reenquadramento decorrente da extinção da SEAD: há identidade substancial entre os cargos, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos de ingresso, e os impetrantes exercem de fato atribuições de Auditor Fiscal Federal Agropecuário; assim, deve ser reconhecido o direito ao enquadramento e ao posicionamento na carreira com todos os consectários legais, em conformidade com o entendimento firmado no RMS n. 39.343/DF do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito dos Impetrantes ao enquadramento no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, posicionando-os nos níveis da respectiva carreira conforme legislação de regência, produzindo-se todos os consectários legais.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.