REsp 2189659 - DECISAO

REsp 2189659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relevante (fixando o marco inicial na instauração do processo administrativo) e houve ausência de prequestionamento quanto a várias normas invocadas, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AURELIO FARIAS DE MACEDO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Plano De Classificação De Cargos, Marco Inicial De Efeitos Financeiros, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Enquadramento Funcional Plano De Classificação De Cargos Marco Inicial De Efeitos Financeiros Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

AURELIO FARIAS DE MACEDO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 503 e 505 do CPC e dispositivos do Código Civil (arts. 41 e 43 da Lei n. 10.406/2002)
  3. 3 definição do marco inicial para pagamento das gratificações decorrentes de enquadramento judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relevante (fixando o marco inicial na instauração do processo administrativo) e houve ausência de prequestionamento quanto a várias normas invocadas, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.