RMS 77553 - DECISAO

RMS 77553 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade formal, por ausência de dialeticidade recursal: as razões não rebateram diretamente o fundamento do acórdão de primeira instância (inaplicabilidade do Anexo IV da LCE n. 675/2016 aos servidores que exerciam o cargo em 30/4/2016 e eram regidos pela LCE n. 472/2009), de modo que não havia omissão a ser sanada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Impetrante: Cassia Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Irregularidade Formal; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário não conhecido por irregularidade formal
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Interpretação De Lei, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Enquadramento Funcional Progressão Funcional Mandado De Segurança Interpretação De Lei Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Cassia Rosa da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Irregularidade Formal; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 vigência e aplicabilidade do Anexo IV da Lei Complementar Estadual n. 675/2016
  2. 2 interpretação dos arts. 2º, IX e 4º da Lei Complementar Estadual n. 777/2021
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal e irregularidade formal do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade formal, por ausência de dialeticidade recursal: as razões não rebateram diretamente o fundamento do acórdão de primeira instância (inaplicabilidade do Anexo IV da LCE n. 675/2016 aos servidores que exerciam o cargo em 30/4/2016 e eram regidos pela LCE n. 472/2009), de modo que não havia omissão a ser sanada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário não conhecido por irregularidade formal

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não conhecimento do recurso ordinário por ofensa à dialeticidade recursal (irregularidade formal)