REsp 2221320 - DECISAO

REsp 2221320 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o recorrido preenchia os requisitos legais para o reenquadramento (reconhecimento judicial do vínculo estatutário como engenheiro agrônomo e percepção da GDAF com caráter de generalidade até 22/12/2010), e a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Prescrição, Transposição De Carreira, GDAF, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Enquadramento Funcional Prescrição Transposição De Carreira GDAF Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e omissão arguida no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 requisitos legais para transformação/enquadramento no cargo de Fiscal Federal Agropecuário (art. 19-A da Lei 9.620/1998 e art. 28 da MP 2.229-43/2001)
  3. 3 prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o recorrido preenchia os requisitos legais para o reenquadramento (reconhecimento judicial do vínculo estatutário como engenheiro agrônomo e percepção da GDAF com caráter de generalidade até 22/12/2010), e a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.