REsp 1521532 - DECISAO

REsp 1521532 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque os argumentos dos recorrentes exigiriam o reexame do conjunto probatório para demonstrar que preencheram os requisitos para a transformação de cargos, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reclamação sobre violação de dispositivo constitucional não é via adequada no recurso especial, competindo ao STF.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: TRF da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Reenquadramento De Cargo, Princípio Da Igualdade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Serviço Público Enquadramento Funcional Reenquadramento De Cargo Princípio Da Igualdade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

TRF da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reenquadramento de servidores por transformação de cargos
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º e 7º da Lei 5.645/1970, arts. 1º e 7º do Decreto 75.461/1975 e art. 10, §1º, III, da Lei 8.270/1990
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque os argumentos dos recorrentes exigiriam o reexame do conjunto probatório para demonstrar que preencheram os requisitos para a transformação de cargos, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reclamação sobre violação de dispositivo constitucional não é via adequada no recurso especial, competindo ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.