REsp 1852562 - DECISAO

REsp 1852562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o §4º do art.10 da Lei 11.091/2005 trata da limitação aplicável ao desenvolvimento na carreira (progressão) e não impõe vedação à soma das cargas-horárias para fins de enquadramento inicial; assim, impunha-se afastar a proibição e determinar a correção do enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias com juros e correção indicados.

Parties
Recorrente: MANOEL CAETANO DE ARAUJO PASSOS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Plano De Carreira (pcctae), Cursos De Capacitação, Soma De Carga Horária, Interpretação De Norma, Progressão Por Capacitação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Enquadramento Funcional Plano De Carreira (pcctae) Cursos De Capacitação Soma De Carga Horária Interpretação De Norma +1 more

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Parties

MANOEL CAETANO DE ARAUJO PASSOS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de soma das cargas-horárias de cursos para fins de enquadramento inicial
  2. 2 incidência da limitação do §4º do art.10 da Lei 11.091/2005 ao enquadramento inicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o §4º do art.10 da Lei 11.091/2005 trata da limitação aplicável ao desenvolvimento na carreira (progressão) e não impõe vedação à soma das cargas-horárias para fins de enquadramento inicial; assim, impunha-se afastar a proibição e determinar a correção do enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias com juros e correção indicados.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • afastar a proibição da soma das cargas-horárias dos cursos realizados para fins de enquadramento inicial
  • determinar que a recorrida proceda à correção do enquadramento do recorrente