REsp 2222613 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige primordialmente o exame da Nota Técnica 01/2010/GAB/DPA, ato normativo de natureza infralegal que extrapola o conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF; ademais, pelo fundamento da alínea c da permissiva...

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Parties
Recorrente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Recorridas: autoras-recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Lei 12.277/2010, GDACE, Nota Técnica 01/2010/gab/dpa, Súmula 339 STF, Súmula Vinculante 37, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Servidor Público Processo Civil Enquadramento Funcional Lei 12.277/2010 GDACE Nota Técnica 01/2010/gab/dpa Súmula 339 STF +3 more

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Parties

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Recorrente

autoras-recorrentes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao enquadramento previsto no art.19 da Lei 12.277/2010 para servidores do IPHAN nomeados em cargo denominado "Técnico I" com formação superior em arquitetura/urbanismo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do enquadramento com fundamento em Nota Técnica administrativa (Nota Técnica 01/2010/GAB/DPA)
  3. 3 Eventual ofensa a Súmula 339-STF e Súmula Vinculante 37

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige primordialmente o exame da Nota Técnica 01/2010/GAB/DPA, ato normativo de natureza infralegal que extrapola o conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF; ademais, pelo fundamento da alínea c da permissiva constitucional, não foram atendidas exigências processuais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), motivo pelo qual o recurso não é admissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.