RMS 77553 - DECISAO

RMS 77553 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram diretamente o fundamento central do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do Anexo IV da LCE n. 675/2016 à impetrante por se tratar de regra de transição aplicável apenas a quem exercia o cargo em 30/04/2016 — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de pedido de progressão funcional no procedimento administrativo e em tese firmada no incidente de uniformização.

Parties
Impetrante: Cassia Rosa da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Enquadramento Funcional Progressão Funcional Mandado De Segurança Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Cassia Rosa da Silva

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Anexo IV da Lei Complementar Estadual n. 675/2016 a servidores empossados na vigência dessa lei
  2. 2 Efeito da Lei Complementar Estadual n. 777/2021 sobre reenquadramento funcional
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à reclassificação pleiteada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram diretamente o fundamento central do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do Anexo IV da LCE n. 675/2016 à impetrante por se tratar de regra de transição aplicável apenas a quem exercia o cargo em 30/04/2016 — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de pedido de progressão funcional no procedimento administrativo e em tese firmada no incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.