RMS 77359 - DECISAO

RMS 77359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e, no mérito, não há direito líquido e certo ao reenquadramento pleiteado, pois o impetrante ingressou no cargo após a vigência da LCE n. 675/2016 e, portanto, foi corretamente enquadrado na Classe I, não sendo aplicável a regra de transição do Anexo IV da LCE n. 675/2016; a LCE n. 777/2021 não alterou a estrutura em classes nem previu novo reenquadramento.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO DE PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso ordinário em mandado de segurança).
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Plano De Carreira E Vencimentos, Regra De Transição, Interpretação De Lei Complementar Estadual, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Enquadramento Funcional Plano De Carreira E Vencimentos Regra De Transição Interpretação De Lei Complementar Estadual Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PAULO RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Anexo IV da LCE n. 675/2016 a servidor que ingressou após a vigência dessa lei
  2. 2 Alcance do artigo 4º da LCE n. 777/2021 e sua remissão à LCE n. 675/2016
  3. 3 Incidência da regra de transição prevista na LCE n. 675/2016 apenas para servidores em exercício na vigência da LCE n. 472/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e, no mérito, não há direito líquido e certo ao reenquadramento pleiteado, pois o impetrante ingressou no cargo após a vigência da LCE n. 675/2016 e, portanto, foi corretamente enquadrado na Classe I, não sendo aplicável a regra de transição do Anexo IV da LCE n. 675/2016; a LCE n. 777/2021 não alterou a estrutura em classes nem previu novo reenquadramento.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso ordinário em mandado de segurança).

Orders

  • Custas pela parte recorrente, observado eventual benefício da justiça gratuita deferido na origem
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)