REsp 1728258 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 12.774/2012. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CLASSES "A" E "B" DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: "(..) Com efeito, a lei interpretativa é absolutamente excepcional, conforme apontado pelo Ministro do STF Celso de Mello, em seu voto proferido no julgamento da ADI-MC 605 (sessão plenária de 23-10-1991). Ademais, a lei interpretativa deve se anunciar como tal, ou deixar isso absolutamente claro pelo seu teor, assim como o fizeram a MP 299/91, objeto da ADI acima mencionada, que em sua própria ementa afirma ter por objetivo interpretar a Lei 8.031, e também a Lei Complementar 118/2205, que em sua ementa e no caput do art. 3º explicita destinar-se à interpretação do art. 168, I, do CTN. Na dúvida, a lei não é interpretativa, é prescritiva de direitos. A Lei12.744/2012 não se anuncia como lei interpretativa e, data venia, nem de seu teor se pode inferir tal natureza. Mesmo se a lei mencionada fosse interpretativa - e não é - isso não implicaria obrigatoriamente a eficácia retroativa, pois a regra é a eficácia prospectiva da lei, mesmo no caso de leis interpretativas, cuja retroatividade não lhe é ínsita, conforme leciona Carlos Maximiliano: (..) Ainda que à lei interpretativa possa ser conferida eficácia retroativa (desde que respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito), isso depende de disposição expressa do texto da lei, considerando-se que a retroatividade não pode ser presumida. Nesse sentido é o excerto do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI antes citada: (..) Por outro lado, o acolhimento do pedido encontra óbice também na existência de norma legal expressa contrária à pretensão. A norma que determina a eficácia prospectiva deve ser cumprida, salvo se infringisse algum dispositivo constitucional, o que não é o caso. E, se ficasse configurada tal violação, deveria ser suscitado o necessário incidente de inconstitucionalidade, em respeito à cláusula de reserva de plenário inscrita no art. 97 da Constituição Federal, regra hoje objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF (..)". 2. Nota-se, in casu, que a única possibilidade de se anunciar a lei em referência como interpretativa seria via Declaração de Inconstitucionalidade, conforme bem explicitado pelo Tribunal de origem. 3. Com efeito, consoante esclarecido pelo Sodalício a quo, o art. 3º, da Lei 12.744/2012, deixa claro que o referido diploma legal não tem efeitos retroativos. 4. Outrossim, segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado, visto que a lei em discussão determina sua eficácia, repita-se, a partir de sua publicação. 5. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 12.774/2012. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CLASSES "A" E "B", DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. A Lei n.º 12.774/2012, aos estender aos servidores que ocupavam as classes "A" e "B" da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União o enquadramento na categoria de técnico judiciário (nível intermediário) que fora deferido às classes "C" e "D" pela Lei 8.460/1992, o fez sem efeitos retroativos, por disposição expressa de seu art. 3º. Portanto, a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao enquadramento exigiria a declaração de inconstitucionalidade do preceito legal, o que não é o caso. Lei que não possui natureza interpretativa e, ainda se tivesse, eventual eficácia retroativa dependeria de previsão expressa nesse sentido. A regra, seja no caso de leis prescritivas de direitos, seja no caso de leis interpretativas, é a da eficácia prospectiva. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018169-50.2014.404.7100, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/05/2017) A parte recorrente alega, em Recurso Especial, violação aos arts. 3º da Lei 12.774/2012 e 5º da Lei 8.460/92, sob o fundamento de que os efeitos de lei interpretativa retroagem ao tempo de início da lei interpretada. Não se conheceu do Recurso Especial, conforme decisão monocrática de fls. 341-343/e-STJ. Posteriormente, a parte recorrente apresentou Agravo Interno, o qual não foi provido, consoante decisão de fls. 368-373/e-STJ. Ocorre que, simultaneamente ao Recurso Especial, foi interposto pela parte recorrente Recurso Extraordinário. O STF, por sua vez, fez o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que houvesse novo julgamento do Recurso Especial, nos seguintes termos: (..) Diante de tal contexto, reafirmo o fundamento da decisão agravada de que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, notadamente, no que se refere aos efeitos financeiros retroativos decorrentes do enquadramento funcional de servidor público, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.460/1992 e 12.774/2012), o que não autoriza o acesso à via extraordinária, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (..) Por outro lado, registro que o pedido subsidiário de aplicação do art. 1.033 do CPC merece prosperar. É que, apesar de se tratar, no caso, de interposição simultânea de recursos extraordinário e especial, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por entender tratar-se de matéria que foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, nestes termos (eDOC 2, p. 17-18): "Inicialmente, nota-se que a única hipótese de se anunciar a lei como interpretativa seria declará-la inconstitucional, conforme bem explicitado pelo Tribunal de origem. Com efeito, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado, que não é o caso dos autos, visto que a lei em discussão determina a sua eficácia a partir de sua publicação. (..) Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual não cabe ao STJ se manifestar sobre a matéria, sob pena de invadira a competência do STF. (..) Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial." Desse modo, é possível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que julgue o recurso especial. Nesse sentido, extraio do voto condutor do acórdão proferido no RE 1.193.093-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 09.10.2019, os seguintes fragmentos: "Não obstante, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, limitou-se a assentar a constitucionalidade da matéria referente à imunidade tributária, não tratando da suposta violação à Lei Complementar 70/91, sobre a distinção entre pessoas jurídicas e físicas para fins de sujeição passiva relacionada ao COFINS. Nesse contexto, a parte alega a aplicação ao caso do artigo 1.033 do CPC/2015, cuja redação transcrevo: "Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial". Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 1.033 do CPC" Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para manter a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC. É como voto. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 12.774/2012. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CLASSES "A" E "B" DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: "(..) Com efeito, a lei interpretativa é absolutamente excepcional, conforme apontado pelo Ministro do STF Celso de Mello, em seu voto proferido no julgamento da ADI-MC 605 (sessão plenária de 23-10-1991). Ademais, a lei interpretativa deve se anunciar como tal, ou deixar isso absolutamente claro pelo seu teor, assim como o fizeram a MP 299/91, objeto da ADI acima mencionada, que em sua própria ementa afirma ter por objetivo interpretar a Lei 8.031, e também a Lei Complementar 118/2205, que em sua ementa e no caput do art. 3º explicita destinar-se à interpretação do art. 168, I, do CTN. Na dúvida, a lei não é interpretativa, é prescritiva de direitos. A Lei12.744/2012 não se anuncia como lei interpretativa e, data venia, nem de seu teor se pode inferir tal natureza. Mesmo se a lei mencionada fosse interpretativa - e não é - isso não implicaria obrigatoriamente a eficácia retroativa, pois a regra é a eficácia prospectiva da lei, mesmo no caso de leis interpretativas, cuja retroatividade não lhe é ínsita, conforme leciona Carlos Maximiliano: (..) Ainda que à lei interpretativa possa ser conferida eficácia retroativa (desde que respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito), isso depende de disposição expressa do texto da lei, considerando-se que a retroatividade não pode ser presumida. Nesse sentido é o excerto do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI antes citada: (..) Por outro lado, o acolhimento do pedido encontra óbice também na existência de norma legal expressa contrária à pretensão. A norma que determina a eficácia prospectiva deve ser cumprida, salvo se infringisse algum dispositivo constitucional, o que não é o caso. E, se ficasse configurada tal violação, deveria ser suscitado o necessário incidente de inconstitucionalidade, em respeito à cláusula de reserva de plenário inscrita no art. 97 da Constituição Federal, regra hoje objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF (..)". 2. Nota-se, in casu, que a única possibilidade de se anunciar a lei em referência como interpretativa seria via Declaração de Inconstitucionalidade, conforme bem explicitado pelo Tribunal de origem. 3. Com efeito, consoante esclarecido pelo Sodalício a quo, o art. 3º, da Lei 12.744/2012, deixa claro que o referido diploma legal não tem efeitos retroativos. 4. Outrossim, segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado, visto que a lei em discussão determina sua eficácia, repita-se, a partir de sua publicação. 5. Recurso Especial não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.6.2021. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (..) Com efeito, a lei interpretativa é absolutamente excepcional, conforme apontado pelo Ministro do STF Celso de Mello, em seu voto proferido no julgamento da ADI-MC 605 (sessão plenária de 23-10-1991). Ademais, a lei interpretativa deve se anunciar como tal, ou deixar isso absolutamente claro pelo seu teor, assim como o fizeram a MP 299/91, objeto da ADI acima mencionada, que em sua própria ementa afirma ter por objetivo interpretar a Lei 8.031, e também a Lei Complementar 118/2205, que em sua ementa e no caput do art. 3º explicita destinar-se à interpretação do art. 168, I, do CTN. Na dúvida, a lei não é interpretativa, é prescritiva de direitos. A Lei 12.744/2012 não se anuncia como lei interpretativa e, data venia, nem de seu teor se pode inferir tal natureza. Mesmo se a lei mencionada fosse interpretativa - e não é - isso não implicaria obrigatoriamente a eficácia retroativa, pois a regra é a eficácia prospectiva da lei, mesmo no caso de leis interpretativas, cuja retroatividade não lhe é ínsita, conforme leciona Carlos Maximiliano: " (..) Entretanto, só se aplica aos casos futuros, não vigora desde a data do ato interpretado, respeita os direitos adquiridos em consequência da maneira de entender um dispositivo por parte do Judiciário, ou do Executivo." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1990, p. 88). Ainda que à lei interpretativa possa ser conferida eficácia retroativa (desde que respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito), isso depende de disposição expressa do texto da lei, considerando-se que a retroatividade não pode ser presumida. Nesse sentido é o excerto do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI antes citada: Ressalvadas, pois, essas três situações ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada - cuja proteção deriva da necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas - é lícito ao Estado editar normas dotadas de eficácia retro-operante. A excepcionalidade dessa consequência jurídica das leis impõe, no entanto, que a cláusula de retroação delas conste expressamente, pois - assinala a jurisprudência dos tribunais (RF 102/72 - 144/166 - 153/695; RT 218/447) - a retroatividade não se presume. Contudo, no caso, a lei deixa claro, com todas as letras, que não tem efeitos financeiros retroativos. Confira-se, a propósito, o teor da regra em comento: Art. 3º O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes "A" e "B" da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4o e no Anexo III da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3o e no Anexo II da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Por outro lado, o acolhimento do pedido encontra óbice também na existência de norma legal expressa contrária à pretensão. A norma que determina a eficácia prospectiva deve ser cumprida, salvo se infringisse algum dispositivo constitucional, o que não é o caso. E, se ficasse configurada tal violação, deveria ser suscitado o necessário incidente de inconstitucionalidade, em respeito à cláusula de reserva de plenário inscrita no art. 97 da Constituição Federal, regra hoje objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Contudo, a questão da inconstitucionalidade da lei sequer é suscitada na inicial. (..) Inicialmente, nota-se, in casu, que a única hipótese de se anunciar a lei como interpretativa seria declará-la inconstitucional, conforme bem explicitado pelo Tribunal de origem. Com efeito, consoante esclarecido pelo Sodalício a quo, o art. 3º, da Lei 12.744/2012, deixa claro que o referido diploma legal não tem efeitos retroativos. Outrossim, segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado visto que a lei em discussão determina a sua eficácia, repita-se, a partir de sua publicação. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATO ANULATÓRIO DA INVESTIDURA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. ESTADOS-MEMBROS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local, o que se verifica no caso do Estado do Rio de Janeiro 2. O prazo quinquenal, estabelecido no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para que a administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, tem natureza decadencial, o que afasta a incidência dos arts. 190 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Aplica-se, em vez disso, o art. 207 do CC, segundo o qual, salvo previsão legal expressa - inexistente na Lei nº 9.784/1999 -, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 3. "A Lei 9.784/1999, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado." (MS 9.112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2005, DJ 14/11/2005). 4. Na hipótese, tendo em vista que as investiduras tidas por ilegais ocorreram antes da vigência da Lei nº 9.784/1999, a administração estadual poderia rever esses atos até cinco anos depois de 1º/2/1999, contudo, somente o fez em 2007, quando já operada a decadência. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1103105/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012) Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. É como voto.