AREsp 2878626 - ACORDAO

AREsp 2878626 - ACORDAO

Parties
Autor: parte autora; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno No STJ Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Enquadramento Funcional Tardio, Reexame De Provas, Prequestionamento, Competência Do STF, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Transposição De Ex Territórios Federais
Processual Civil Constitucional Administrativo Enquadramento Funcional Tardio Reexame De Provas Prequestionamento Competência Do STF Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno No STJ Julgado (negado Provimento)

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida