REsp 1695631 - DECISAO

REsp 1695631 - DECISAO

Não conheci do recurso especial: preliminarmente por ausência de especificidade quanto à alegada omissão do Tribunal de origem (art.1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento/deficiência recursal quanto a pontos invocados; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 11.355/2006 é auto-aplicável para o ingresso inicial e que o art.145, §3º refere-se à regulamentação de progressões/promoções, não impedindo o enquadramento inicial, razão pela qual não há provimento ao recurso; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal a quo, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Condenação Em Honorários Recursais
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INMETRO.
Legal Topics
Enquadramento Inicial, Provimento Inicial Em Carreira Pública, Progressão E Promoção Funcional, Aplicação Da Lei 11.355/2006, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Omissão (art.1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Enquadramento Inicial Provimento Inicial Em Carreira Pública Progressão E Promoção Funcional Aplicação Da Lei 11.355/2006 Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Omissão (art.1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei 11.355/2006 para enquadramento inicial
  2. 2 se o art.145, §3º da Lei 11.355/2006 exige regulamentação para provimento inicial
  3. 3 controle judicial da legalidade do enquadramento funcional e limites do juízo de mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial: preliminarmente por ausência de especificidade quanto à alegada omissão do Tribunal de origem (art.1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento/deficiência recursal quanto a pontos invocados; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 11.355/2006 é auto-aplicável para o ingresso inicial e que o art.145, §3º refere-se à regulamentação de progressões/promoções, não impedindo o enquadramento inicial, razão pela qual não há provimento ao recurso; condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal a quo, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INMETRO.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal a quo, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.