REsp 1502022 - DECISAO

REsp 1502022 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 535 CPC/1973) e que é legítima a requalificação jurídica dos fatos para enquadramento em dispositivo diverso daquele constante na exordial, em razão dos princípios iura novit curia e da defesa pelos fatos; o acórdão de origem demonstrou existência do elemento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Enquadramento Jurídico Dos Atos De Improbidade, Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Na Lei 8.429/92, Congruência/julgamento Extra Petita E Iura Novit Curia, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria Das Sanções E Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Enquadramento Jurídico Dos Atos De Improbidade Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Na Lei 8.429/92 Congruência/julgamento Extra Petita E Iura Novit Curia Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dosimetria Das Sanções E Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz qualificar juridicamente os fatos de forma diversa da exordial (iura novit curia) sem violar a congruência
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para a configuração dos arts. 9 e 11 da Lei nº 8.429/92 e, ao menos, culpa para o art. 10
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 535 CPC/1973) e que é legítima a requalificação jurídica dos fatos para enquadramento em dispositivo diverso daquele constante na exordial, em razão dos princípios iura novit curia e da defesa pelos fatos; o acórdão de origem demonstrou existência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação pelo art. 11 da LIA, de modo que a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou manifesta desproporcionalidade nas sanções que justificasse intervenção do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Carlos Alberto Ferreira Guimarães
  • Conheço parcialmente do recurso especial