REsp 1502022 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJfls. 947-950): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. A robusta prova carreada aos autos revelou-se apta a comprovar o quanto narrado na inicial, não havendo necessidade de que toda a prova produzida nas ações penais existentes em nome do réu e que dizem respeito aos fatos aqui mencionados seja, necessariamente, encartada nos autos. 2. O traslado das decisões judiciais proferidas nos autos das ações penais, nas quais a análise da prova é realizada com muito mais profundidade, sempre em busca da verdade real, bem como a cópia do procedimento administrativo nº 1.34.010.000574/2004-67, instaurado no âmbito da Procuradoria da República de Ribeirão Preto, apenso a estes autos, e a prova aqui produzida, revelam-se suficientes para que haja pronunciamento acerca da procedência ou improcedência do pedido. 3. Os fatos narrados na inicial restaram devidamente comprovados nos autos das ações penais nºs 2004.61.02.006961-9, 2005.61.02.000580-4 e 2004.61.02.007911-0, que condenaram o réu pela prática dos crimes de quadrilha ou bando e falsidade ideológica, bem como nos autos do processo administrativo nº 1.34.010.000574/2004-67. 4. O documento firmado em 09/01/03 pelo ora réu, declarando, para fins de participação em concorrência pública, que a empresa Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/C Ltda. possuía autorização de funcionamento na atividade de segurança privada com validade até 25/06/03 (fl.881, volume 3, anexo I), foi expedido omitindo dado que, se dele constasse, impediria a empresa em questão de participar da licitação, o que se comprova pela interceptação telefônica que serviu de prova para o oferecimento de uma das denúncias em face do ora réu. Com efeito, a conversa entabulada entre este e o delegado Wilson Alfrêdo Perpétuo revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa Fortservice vencido em outubro do ano anterior, mencionando o fato de que, sem aquela, não haveria como expedir declaração para participação em licitação. Posteriormente, a conversa entre o delegado Perpétuo e Daniel Gustavo Ferreira da Silva, proprietário da empresa, deixa claro o acerto acerca da emissão de certidão incompleta e, portanto, ideologicamente falsa (fls. 1146/1147, volume 4, anexo I). 5.Omitiu-se, na declaração, deliberadamente, a necessidade de revisão anual da autorização e o prazo de validade da última revisão realizada, o que possibilitou a participação da Fortservice na concorrência almejada. 6. À fl. 890 do volume 3 do anexo I encontra-se o requerimento da empresa Engefort - Sistema Avançado de Segurança S/C Ltda. objetivando autorização provisória; para utilização de 12 revólveres calibre 38 pertencentes à empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda. Tal requerimento foi deferido pelo delegado Wilson Alfredo Perpétuo (fl. 890-v, volume 3, anexo I), tendo sido a autorização prorrogada pelo ora réu, de acordo com o que consta do relatório elaborado pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal (fls. 853/876, volume 3, anexo I), fatos estes perpetrados em contrariedade ao que estabelecem as normas acerca do assunto. 7. Restou comprovado, também, ter o réu prorrogado a data de vencimento . do certificado de segurança nº - 001934, concedido à empresa Extrema Segurança e Vigilância Ltda. em 30/05/02, até o dia 05/09/03, ou seja, por prazo além do previsto no art. 8º da Portaria nº 1129/95, segundo o qual o certificado de segurança terá validade de um ano (fls. 899/900, volume 3, anexo I). 8. A Lei nº 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa em três espécies: aqueles que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública(art.11). 9. Segundo Alexandre de Moraes, "a Lei nº 8.429/92 consagrou a responsabilidade subjetiva do servidor público, exigindo o dolo nas três espécies de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) e permitindo, em uma única espécie - art. 10 -, também a responsabilidade a título de culpa" - ob. cit., pág. 362. 10. A farta documentação acostada aos autos aponta para a configuração do elemento subjetivo na conduta do réu. 11. Deve ser afastada a pretensão de condenação do réu com base no art. 9º da Lei nº 81429/92, em razão do laudo pericial de fls. 384/391, que atesta ter sido a sua evolução patrimonial negativa no período de 2003 a 2008, com exceção do exercício de 2005, ano base 2004, em que apresentou valor positivo de R$ 426,001 insignificante em relação à evolução patrimonial. Não há como, portanto, afirmar que os atos praticados pelo réu importaram enriquecimento ilícito, como exigido pelo mencionado dispositivo legal. 12. Há de se reconhecer, na conduta do réu, elementos que caracterizam, suficientemente, a prática de atos de improbidade capitulados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, seja por frustrarem a licitude de processo licitatório, seja por atentarem contra os princípios da administração pública em geral e, especificamente, por visarem fim proibido em lei ou regulamento. 13. O autor, em sua petição inicial, requereu a aplicação, ao réu, das seguintes sanções, previstas no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. 14. Na forma do que estabelece o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92, cabe ao magistrado a dosimetria da pena, obedecidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre considerando a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente. 15. É de ser afastada a pena de perda da função pública, em razão de já ter sido esta decretada nos autos da ação penal nº 2004.61.02.007911-0, em sede de apelação interposta pelo Ministério Público. Federal. 16. A aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos implica impedir o réu de participar da vida pública do país, seja como, eleitor, seja como candidato, e justifica-se pela extensão do dano causado pela sua atuação ímproba, que ofende toda a coletividade. No presente caso, é de se considerar que tal ofensa revela-se relevante o suficiente para ensejar a aplicação desta penalidade no patamar máximo previsto pelo inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (5 anos), uma vez que as condutas levadas a efeito pelo réu configuram crimes. 17. Trata-se de condutas lesivas a bem jurídico de tamanha importância para a coletividade, tanto que protegido pelo Direito Penal, regido, dentre outros, pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual somente os bens jurídicos de maior relevância merecerão a atenção deste ramo do direito. 18. O mesmo fundamento pode ser utilizado para a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. 19. Também a elevada reprovabilidade social da conduta do réu serve de norte para aplicação da multa civil, a qual, no entanto, não será fixada em seu teto, devido à probabilidade de não se revelar possível o seu pagamento sem que haja prejuízo ao sustento próprio do réu. Razoável a fixação da multa civil em 15 vezes o valor da remuneração do réu. 20. Quanto à condenação em danos morais, o E. Superior Tribunal de Justiça já consignou a sua possibilidade em ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. 21. Há de se ter em mente que os atos de improbidade levados a efeito pelo réu configuram, também, condutas tipificadas como delitos pelo Código Penal, revelando, como já mencionado anteriormente, seu alto grau de reprovabilidade, o que é suficiente para demonstrar a ofensa aos valores, sentimentos e interesses da coletividade, sujeito passivo de todo e qualquer delito. 22. O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades que envolvem o caso concreto, dentre elas, a aplicação das demais penalidades, de modo que a condenação não se torne excessiva. Levando-se em consideração tais parâmetros, entendo seja razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00. 23. Apelação e remessa oficial tida por ocorrida a que se dá parcial provimento para condenar o réu Carlos Alberto Ferreira Guimarães, pelos atos de improbidade por ele perpetrados, às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, multa civil equivalente a 15 vezes o valor da sua remuneração e reparação dos danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sem condenação em honorários nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em honorários nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJfls. 980-989). Nas razões doespecial, o recorrente alega violação dos arts. 128, 460 e 151 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), uma vez que as condutas descritas na petição inicial se enquadram no art. 11 da LIA, contudo a condenação se deu em dispositivo diverso. Desse modo, entende que o julgamento foi extra petita. Aponta malferimento dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973, bem como divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de ausência do elemento subjetivo na conduta. Afirma contrariedade aos arts. 10, 11 e 12 da LIA e 333, I, do CPC/1973, aduzindo que somente poderia ser condenado com base no artigo indicado na petição inicial. Assevera que não houve produção de provas aptas a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Sustenta que não ficou demonstrado o elemento subjetivo em sua conduta. Alega que as sanções foram fixadas sem a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em consonância com o disposto no art. 12 da LIA. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (e-STJfls. 2.791-2.796). É o relatório. Inicialmente, não prospera a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Pacífico entendimento do STJ no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius. Na hipótese, o demandado se defendeu dos fatos a ele imputados e o Tribunal de origem interpretou os pedidos de forma lógico-sistemática, não havendo qualquer impossibilidade de alteração do enquadramento legal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE FIXA SANÇÃO DIVERSA DO CONSTANTE NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes: AgInt no REsp 1.372.775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018; AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; REsp 439.280/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/6/2003,. 265; REsp 1375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; entre outros. 2. A apresentação como paradigma de precedente que expressa posição isolada e não retrata a orientação consolidada sobre a matéria federal discutida não é apto para afastar o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no AREsp 116.761/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.415.942/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DOS FATOS EM DISPOSITIVO DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTA O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. .. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência nem julgamento extra petita, quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; AgInt no REsp 1.372.775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018; AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. 3. Na hipótese, a Corte de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.564.776/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, BEM COMO ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 485, VI, DO CPC/2015 C/C O ART. 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOLO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Como cediço, "o STJ firmou entendimento no sentido de que "não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial" (STJ, AgRg no REsp 1.366.327/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.324.787/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2015" (AgRg no AREsp 484.423/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2015). 4. Com efeito, "não há que se falar em julgamento "extra petita" na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica" (AgInt no REsp 1.618.478/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2017). .. 11. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 5/6/2018). Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. .. IV - No presente caso, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a configuração da improbidade administrativa, nas hipóteses do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde de comprovação de dolo, basta que haja culpa. .. XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.430.325/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). Na espécie, o Tribunal de origem consignou que (e-STJfls. 940-943): Naqueles autos, verifica-se que o documento firmado em 09/01/03 pelo ora réu, declarando, para fins de participação em concorrência pública, que a empresa Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/C Ltda. possuía autorização de funcionamento na atividade de segurança privada .com validade até 25/06/03 (fl. 881, volume 3, anexo I), foi expedido omitindo dado que, se dele constasse, impediria a empresa em questão de participar da licitação. Isso se comprova pela interceptação telefônica que serviu de prova para o oferecimento de uma das denúncias em face do ora réu. Com efeito, a conversa entabulada entre este e o delegado Wilson Alfredo Perpétuo revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa Fortservice vencido em outubro do ano anterior, mencionando o fato de que, sem aquela, não haveria como ser possível a participação da empresa em licitação. Posteriormente, a conversa entre o delegado Perpétuo e Daniel Gustavo Ferreira da Silva, proprietário da empresa, deixa claro o. acerto acerca da emissão de certidão incompleta e, portanto, ideologicamente falsa (fls. 1146/1147, volume 4, anexo I). Verifica-se, assim, ter sido omitido, deliberadamente, na declaração, a necessidade de revisão anual da autorização e o prazo de validade da última revisão realizada, o que possibilitou a participação da Fortservice na concorrência almejada. Outrossim, à fl. 890 do volume 3 do anexo. I encontra-se o requerimento da empresa Engefort - Sistema Avançado de Segurança S/C Ltda. objetivando autorização provisória para utilização de 12 revólveres calibre 38 pertencentes à empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda. Tal requerimento foi deferido pelo delegado Wilson Alfredo Perpétuo (fl. 890-v, volume 3, anexo I), tendo sido a autorização prorrogada pelo ora réu, de acordo com o que consta do relatório elaborado pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal (fls. 853/876, volume 3, anexo I), fatos estes perpetrados em contrariedade ao que estabelecem as normas acerca do assunto prestadoras de serviços de segurança privada, não prevê a possibilidade de concessão de qualquer autorização de caráter provisório; a duas porque o Decreto nº 89.056/83, que regulamentaa Lei nº 7.102/83 (dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores), estabelece, em seu art. 43, que "as armas e munições utilizadas pelos instrutores e alunos do curso de formação de vigilantes serão de propriedade e responsabilidade da instituição autorizada a ministrar 9 curso"; por fim, de acordo como disposto na alínea c do item 10 da Portaria nº 17, de 26/08/96, do Departamentode Material Bélico do Ministério do Exército (aprova as normas que regulam a aquisição, a guarda e utilização de produtos controlados pelo Ministério do Exército, por empresas privadas especializadas em serviço de vigilância e transportede valores, cursos de formação de vigilantes, órgãos públicos, empresas publicas ou estatais, empresas privadas e outras instituições que possuam serviço orgânico de segurança), "é vedado às pessoas jurídicas de direito público e privado efetuarem empréstimos e trocas de produtos controlados adquiridospara emprego em suas atividades". Restou comprovado, também, ter o réu prorrogado a data de vencimento do certificado de segurança nº 001934, concedido à empresa Extrema. Segurança e: Vigilância Ltda. em 30/05/02, até o dia 05/09/03, ou seja, por prazo além do previsto no art. 8º da Portaria nº 1129/95, segundo o qual o certificado de segurança terá validade de um ano (fls. 899/900, volume 3, anexo I). A uma porque a Portaria nº 992/95, do Departamento da Polícia Federal, que normatiza e uniformiza os procedimentos relacionados às empresas. .. Inicialmente, deve-se salientar que a farta documentação acostada aos autos aponta para a configuração do elemento subjetivo na conduta do réu. .. No entanto, há de se reconhecer, na conduta do réu, elementos que caracterizam, suficientemente, a prática de atos de improbidade capitulados nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, seja por frustrarem a licitude de processo licitatório, seja por atentarem contra os princípios da administração pública em geral e, especificamente, por visarem fim proibido em lei ou regulamento. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local entendeu que o demandado incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o elemento subjetivo em sua conduta. Desse modo, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (art. 11 da LIA), não se exige a comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário. 6. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 7. In casu, além da suspensão dos direitos políticos do recorrente por 3 (três) anos e a proibição de contratar com o Poder Público por igual prazo, foi imposta a multa civil no importe referente a 100 (cem) vezes a sua última remuneração, evidenciando, no tocante à sanção pecuniária, que a penalidade imposta se afastou dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, viabilizando a intervenção desta Corte Superior. 8. Agravo interno parcialmente provido para reduzir o valor atribuído à multa civil ao patamar de 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida no cargo público. (AgInt no AREsp 1.227.045/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021). Por fim, cumpre destacar que esta Corte admite a cumulação das penalidades e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.774.729/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp n. 1.776.888/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.764/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp n. 173.860/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.