REsp 2121305 - DECISAO

REsp 2121305 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o erro imputável à UFF na indicação do endereço do destinatário do telegrama configurou violação ao princípio da isonomia, de modo que a ausência de recebimento da comunicação afastou a prescrição do fundo de direito e justificou o reconhecimento do direito ao enquadramento no PCCTAE, observando-se, todavia, que os efeitos financeiros da opção são regidos pelo art.14, §2º da Lei 11.784/2008 (efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à assinatura do Termo de Opção). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; Recorrida/sucessora De Durval Rodrigues Moreira: VILMA ROSA RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Enquadramento No PCCTAE, Princípio Da Isonomia, Prescrição Do Fundo De Direito, Opção Pelo Novo Plano De Carreira, Dever De Comunicação Da Administração Pública, Efeitos Financeiros Da Opção (art.14, §2º Da Lei 11.784/2008), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Enquadramento No PCCTAE Princípio Da Isonomia Prescrição Do Fundo De Direito Opção Pelo Novo Plano De Carreira +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Recorrente

VILMA ROSA RODRIGUES MOREIRA

Recorrida/sucessora De Durval Rodrigues Moreira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao enquadramento no PCCTAE e recebimento de diferenças de proventos
  2. 2 prescrição e termo inicial em razão de ausência de comunicação válida
  3. 3 obrigação ou não de comunicação pessoal pela Administração para exercício da opção

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o erro imputável à UFF na indicação do endereço do destinatário do telegrama configurou violação ao princípio da isonomia, de modo que a ausência de recebimento da comunicação afastou a prescrição do fundo de direito e justificou o reconhecimento do direito ao enquadramento no PCCTAE, observando-se, todavia, que os efeitos financeiros da opção são regidos pelo art.14, §2º da Lei 11.784/2008 (efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à assinatura do Termo de Opção). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.