AREsp 2500538 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Enquadramento Salarial, Verba Salarial, Presunção De Constitucionalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Presunção de constitucionalidade de lei municipal
- 2 Natureza salarial de verba prevista em lei municipal
- 3 Ônus da prova quanto ao pagamento de verba salarial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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