AREsp 1752386 - DECISAO

DECISÃO Associação dos Servidores Públicos -Club Municipalajuizou ação declaratória, combinada com repetição de indébito, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência da cobrança de suas contas de água e esgoto...

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Parties: Autor: Associação dos Servidores Públicos -Club Municipal; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Ação Declaratória Combinada Com Repetição De Indébito; Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Sua Admissibilidade
Legal Topics: Enquadramento Tarifário, Entidade Sem Fins Lucrativos, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Analogia E Hermenêutica

Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório / Saneamento Básico Enquadramento Tarifário Entidade Sem Fins Lucrativos Repetição De Indébito Coisa Julgada +2 more

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Parties

Associação dos Servidores Públicos -Club Municipal

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Combinada Com Repetição De Indébito; Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Sua Admissibilidade

Legal Issues

1 legalidade da mudança de categoria tarifária realizada pela concessionária
2 se a associação comprovou ser entidade sem fins lucrativos para fins de enquadramento tarifário
3 se houve omissão/contradição na decisão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)

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