AREsp 1394946 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição para cobrança de tarifa/preço público (tema 153/STJ) e não é possível examinar, em recurso especial, a legalidade de atos infralegais da ANEEL (Resolução 414/2010 e 479/2012).

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Autor: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Prescrição, Atos Normativos Infralegais (resoluções Aneel), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Regulação De Serviços Públicos Enquadramento Tarifário Prescrição Atos Normativos Infralegais (resoluções Aneel) +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de Resolução da ANEEL em recurso especial
  3. 3 prazo prescricional aplicável às cobranças de tarifa/ preço público (tema 153/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição para cobrança de tarifa/preço público (tema 153/STJ) e não é possível examinar, em recurso especial, a legalidade de atos infralegais da ANEEL (Resolução 414/2010 e 479/2012).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Orders

  • Manter incólume a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão discutida