AREsp 1742722 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 5/STJ na petição de agravo nos próprios autos, a impugnação apenas apresentada no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal/preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Ré/embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Serviço Público Enquadramento Tarifário Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmulas/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro

Ré/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente de impugnação tardia
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 5/STJ na petição de agravo nos próprios autos, a impugnação apenas apresentada no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal/preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade