REsp 1955138 - DECISAO

REsp 1955138 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o pedido inicial abrangia os reflexos tributários e que a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Tributos Incidentes Sobre Tarifas, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Restituição De Valores Cobrados a Maior, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Tributário Direito Processual Civil Energia Elétrica Enquadramento Tarifário Tributos Incidentes Sobre Tarifas Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação da coisa julgada invocando arts. 18, 492, 502, 507, 508 e 509, §4º do CPC
  3. 3 inclusão dos tributos incidentes no cálculo de devolução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o pedido inicial abrangia os reflexos tributários e que a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.