AREsp 2734081 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S. A. em desfavor de Enel Distribuição S. A., partes devidamente qualificadas. Por meio desta ação, objetivou a demandante, inclusive em sede de antecipação de tutela, a sujeição da fornecedora requerida ao cumprimento de obrigação positiva consistente no retorno do enquadramento da parte autora no subgrupo B4 da promovida, e assim, manter a tarifa incidente sobre o fornecimento de energia elétrica compatível com a tarifa prevista para a iluminação pública, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. . Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 61.264,74. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA. BR-153 REGIÃO METROPOLITANA. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA FINS DE TARIFAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA. CLASSE "ILUMINAÇÃO PÚBLICA". HONORÁRIO RECURSAL. 1. No que diz respeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de ser necessária a participação da ANEEL no feito, calha ponderar que a autarquia somente teria interesse acaso a ação estivesse questionando a validade de suas resoluções, o que não ocorre na hipótese dos autos. Portanto, inexiste interesse da autarquia quando se delimita que o objeto da ação é unicamente interpretar as suas resoluções e, de consequência, aplicá-las no contrato firmado entre as partes. 2. A iluminação da BR-153, na região metropolitana dos Municípios de Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO, é de responsabilidade do Poder Público Municipal. Consequentemente, a unidade consumidora correspondente deve estar enquadrada na classe iluminação pública, nos termos do art. 53-0, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, incluído pela Resolução n. 800/2017, atualmente correspondente ao art. 189 da Resolução n. 1.000/2021. Desse modo, é atribuição do Município o fornecimento de energia elétrica no trecho urbano da rodovia inserida no seu território, e, mesmo diante da concessão do serviço da BR-153 à apelada CONCEBRA, o local explorado é bem público de uso comum do povo ( art. 99, inciso I, do Código Civil) de tal modo que a unidade consumidora referente à região metropolitana deve estar inserida na classe de iluminação pública. 3. Não se ignora que há a expressa previsão de enquadramento na "classe comercial" para a cobrança de tarifa de energia elétrica para fins de iluminação em vias, solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração de vias de titularidade da União ou dos Estados (Art. 53-H, VII, da Res. 414/2010 da ANEEL, incluída pela RENANEEL 800, de 19.12.2017). Contudo, a mesma resolução permite o enquadramento na "classe iluminação pública" das unidades consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação. 4. A Resolução da ENEEL não limita a classificação "iluminação pública" à pessoa jurídica de direito público municipal, posto que prevê o mesmo enquadramento nas hipóteses de o serviço de iluminação pública ser de responsabilidade "daquele que receba essa delegação". Portanto, não é a personalidade jurídica do ente ao qual pertence a unidade consumidora que determina o enquadramento nessa classe, mas sim a prestação do serviço de iluminação pública. 5. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 11, CPC). 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Pois bem. Extrai-se dos autos que a Concessionária CONCEBRA, ora apelada, ajuizou a presente ação sustentando, em síntese, que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica em 01/04/2015 junto a empresa apelante, sob enquadramento tarifário denominado "iluminação pública". Porém, em fevereiro de 2019, foi realizado pela companhia elétrica o reenquadramento unilateral para a "classe comercial". Processo: 5105580-85.2019.8.09.0051 Movimentação 201 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento Arquivo 1 : relatorio_voto_acordao. html energia elétrica em vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, exceto quando haja a realização de atividades que visem a interesses econômicos. Ressalta que "no presente caso em que a apelada detém a concessão com interesse econômico, deve ser interpretada em consonância com §7ºdo citado artigo, que afasta o enquadramento na classe de ILUMINAÇÃO PÚBLICA de todas as empresas que visam, no desempenho de suas atividades, a obtenção de lucro". Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, ou, alternativamente, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Desse modo, a requerente/recorrida defende a manutenção do contrato pactuado com unidade consumidora na classe iluminação pública, em relação ao fornecimento de energia elétrica à BR-153 no trecho correspondente a região metropolitana de Goiânia e Aparecida de Goiânia. .. Por outro lado, a companhia elétrica recorrente aduz que o reenquadramento foi necessário devido as alterações ocorridas na Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Nesse contexto, no que diz respeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de ser necessária a participação da ANEEL no feito, calha ponderar que a autarquia somente teria interesse acaso a ação estivesse questionando a validade de suas resoluções, o que não ocorre na hipótese dos autos. Portanto, inexiste interesse da autarquia quando se delimita que o objeto da ação é unicamente interpretar as suas resoluções e, de consequência, aplicá-las no contrato firmado entre as partes. No tocante ao mérito recursal, o cerne da controvérsia limita-se em definir o enquadramento tarifário da unidade consumidora n. 10017171154 (BR-153 região metropolitana de Goiânia e Aparecida de Goiânia). Enquanto a autora/recorrida defende o enquadramento tarifário na classe de "iluminação pública" a apelante afirma que é "classe comercial". Constata-se, ainda, que em resposta a questionamento administrativo, a recorrente informou que se embasou na alteração da Resolução 414/2010, da ANEEL, a qual passou a considerar como prestação de serviço de iluminação pública apenas as UC"s de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital e, no caso da BR-153, trata-se de Poder Público Federal, o que invalida a classificação como iluminação pública. De pronto, enfatizo que a iluminação da BR-153, na região metropolitana dos Municípios de Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO, é de responsabilidade do Poder Público Municipal. Consequentemente, a unidade consumidora correspondente deve estar enquadrada na classe iluminação pública, nos termos do art. 53-0, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, incluído pela Resolução n. 800/2017, atualmente corresponde ao art. 189 da Resolução n. 1.000/2021. Vejamos: .. Desse modo, é atribuição do Município o fornecimento de energia elétrica no trecho urbano da rodovia inserida no seu território, e, mesmo diante da concessão do serviço da BR-153 à apelada CONCEBRA, o local explorado é bem público de uso comum do povo (art. 99, inciso I, do Código Civil) de tal modo que a unidade consumidora referente à região metropolitana deve estar inserida na classe de iluminação pública. Nesse sentido, bem ponderou o magistrado sentenciante: .. Calha ponderar que não se ignora que há a expressa previsão de enquadramento na "classe comercial" para a cobrança de tarifa de energia elétrica para fins de iluminação em vias, solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração de vias de titularidade da União ou dos Estados (Art. 53-H, VII, da Res. 414/2010 da ANEEL, incluída pela RENANEEL 800, de 19.12.2017). Contudo, a mesma resolução permite o enquadramento na "classe iluminação pública" das unidades consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital , ou ainda daquele que receba essa delegação, com o objetivo de iluminar (i) vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias e (ii) bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança. Nesse contexto, infere-se, ainda, que a Resolução da ENEEL não limita a classificação "iluminação pública" à pessoa jurídica de direito público municipal, posto que prevê o mesmo enquadramento nas hipóteses de o serviço de iluminação pública ser de responsabilidade "daquele que receba essa delegação". Logo, não é a personalidade jurídica do ente ao qual pertence a unidade consumidora que determina o enquadramento nessa classe, mas sim a prestação do serviço de iluminação pública. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: Relativamente às demais alegações de violação (arts. 104, 188, inciso I e 474, todos do Código Civil; 29 inciso I, e 31, inciso IV, da Lei Federal 8.987/95; 2º e 3º, caput e incisos XI e XVIII da Lei Federal nº 9.427/96; e 35 da Lei Federal nº 9.074/95) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA