REsp 1714944 - DECISAO

REsp 1714944 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica de direito público e de pretensão fundada em normas expedidas pela agência reguladora acerca de enquadramento tarifário perante concessionária de energia elétrica, é competente a Primeira Seção do STJ para processar e julgar o recurso especial, razão pela qual o processo foi redistribuído a um dos membros das Turmas que compõem essa Seção.

Parties
Recorrente: EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuição do processo para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Reclassificação Tarifária, Repetição De Indébito (forma Simples), Competência Institucional
Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Enquadramento Tarifário Reclassificação Tarifária Repetição De Indébito (forma Simples) +1 more

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Parties

EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência das Turmas da Primeira Seção para julgamento de recurso especial em ação que discute enquadramento tarifário perante concessionária de energia elétrica
  2. 2 direito à classificação na modalidade tarifária rural para unidade consumidora que explora atividade rural de transformação/beneficiamento com potência disponibilizada de até 112,5 kVA
  3. 3 direito à repetição simples das tarifas pagas em excesso quando não há dolo ou culpa da concessionária (art.42 CDC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica de direito público e de pretensão fundada em normas expedidas pela agência reguladora acerca de enquadramento tarifário perante concessionária de energia elétrica, é competente a Primeira Seção do STJ para processar e julgar o recurso especial, razão pela qual o processo foi redistribuído a um dos membros das Turmas que compõem essa Seção.

Court Disposition

Redistribuição do processo para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Redistribua-se o presente processo a um dos ilustres membros das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.