AREsp 1851666 - DECISAO

AREsp 1851666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (ausência de omissão/contradição), a matéria foi apreciada com base em legislação local e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, afastando a...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Tarifação De Água E Esgoto, Entidade Assistencial, Contrato De Demanda Firme, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 se o Comunicado nº 03/97 impõe reclassificação automática das unidades consumidoras como entidades assistenciais
  3. 3 se a existência de contrato de demanda firme, com tarifação diferenciada aceita pela autora, impede pretensão de reenquadramento tarifário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (ausência de omissão/contradição), a matéria foi apreciada com base em legislação local e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.