AREsp 1902029 - DECISAO

AREsp 1902029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (sendo deficientes nos termos da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIDUZILDA GUIMARÃES MARECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Juros Contratuais, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Enriquecimento Ilícito Juros Contratuais Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HIDUZILDA GUIMARÃES MARECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)
  2. 2 abusividade de juros e revisão contratual
  3. 3 suspensão de desconto em folha e responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (sendo deficientes nos termos da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se