AREsp 1791959 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE AFRONTA AOS ARTS. 5º E 6º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir ter havido enriquecimento ilícito da parte adversa, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ofensa aos arts. 5º e 6º do CPC/2015, nem foi aventada a referida tese recursal nos embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento. 4. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior assim fundamentada (e-STJ, fls. 151-153): Em relação à primeira controvérsia violação ao art. 884 do CC , na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos, em sede dos aclaratórios: Note-se que, o v. acórdão foi claro ao apontar que inexistia previsão no acordo firmado entre as partes acerca da possibilidade de compensação de valores, bem como, que o pagamento dos valores, cuja compensação se pretendia, foram realizados em momento muito anterior aquele em que a minuta do acordo foi registrada. Neste contexto, destacou-se que se as quantias apontadas pela embargante pudessem ser abatidas do valor avençado para pagamento do débito, certamente teria sido mencionada no bojo do pacto firmado, concluindo, assim, que houve o pagamento tão somente da quantia de RS 35.485.09. No mais, foi exposto de forma objetiva que nenhum valor a mais havia sido incluído no débito exequendo, que não aquele efetivamente devido (diferença entre o valor pelo qual o acordo foi firmado, e aquele pago pela embargante), o qual foi acrescido de correção monetária, multa e de honorários advocatícios inerentes à fase de cumprimento de sentença. Assim, descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim, mormente quando este tem por escopo justamente se insurgir contra a forma como foram valoradas as provas produzidas nos autos. .. Por fim, nega-se tenha havido qualquer violação à dispositivo legal, mormente no que tocava à alegação de enriquecimento ilícito, (fls. 95-96) Assim, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. ( ) Em relação à segunda controvérsia violação aos arts. 5º e 6º do CPC , na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão específica não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. ( ) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. Em suas razões (e-STJ, fls. 279-310), a agravante afirma que a análise da tese relativa ao enriquecimento ilícito não esbarra no óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ser desnecessário o prequestionamento dos arts. 5º e 6º do CPC/2015, porquanto as matérias de que tratam os mencionados dispositivos legais seriamde ordem pública. Pretende, ainda, a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. Impugnação às fls. 314-317 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE AFRONTA AOS ARTS. 5º E 6º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir ter havido enriquecimento ilícito da parte adversa, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ofensa aos arts. 5º e 6º do CPC/2015, nem foi aventada a referida tese recursal nos embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento. 4. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 5. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, rechaçou a alegação de enriquecimento ilícito, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 95-96): Note-se que, o v. acórdão foi claro ao apontar que inexistia previsão no acordo firmado entre as partes acerca da possibilidade de compensação de valores, bem como, que o pagamento dos valores, cuja compensação se pretendia, foram realizados em momento muito anterior aquele em que a minuta do acordo foi registrada. Neste contexto, destacou-se que se as quantias apontadas pela embargante pudessem ser abatidas do valor avençado para pagamento do débito, certamente teria sido mencionada no bojo do pacto firmado, concluindo, assim, que houve o pagamento tão somente da quantia de R$ 35.485,09. No mais, foi exposto de forma objetiva que nenhum valor a mais havia sido incluído no débito exequendo, que não aquele efetivamente devido (diferença entre o valor pelo qual o acordo foi firmado, e aquele pago pela embargante), o qual foi acrescido de correção monetária, multa e de honorários advocatícios inerentes à fase de cumprimento de sentença. (..) Por fim, nega-se tenha havido qualquer violação à dispositivo legal, mormente no que tocava à alegação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, é certo que a desconstituição do entendimento estadual exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mais, tem-se que, conforme consignado na decisão agravada, a alegação de ofensa aos arts. 5º e 6º do CPC/2015não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo sido sequer suscitada nos embargos de declaração. Em face disso, inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre esse ponto, tem-se que o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, não foi preenchido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula da Suprema Corte. A título ilustrativo: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp 1750713/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021) Na oportunidade, vale rememorar que, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O conhecimento de recurso especial, ainda que fundado em matéria de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1423291/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 31/03/2016) Por fim, verifica-se que não foi oportunamente trazida pela agravante, no momento da interposição do recurso especial, a questão jurídica relativa à incidência da taxa Selic, constituindo-se, portanto, como indevida inovação recursal. Com efeito, é vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento processual adequado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da ocorrência da preclusão. Sobre o tema, vejam-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELETRIFICAÇÃO EM ACAMPAMENTO INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º, I, 31, VII, DA LEI 8.987/95, 458, II E 462 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. RISCOS À SEGURANÇA DOS INDÍGENAS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (..) III. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno" (STJ, AgInt no AREsp 426.320/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2016). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgInt no REsp 1.590.781/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.749/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2013. Com efeito, "é inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal" (STJ, AgRg no REsp 1.460.978/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2014). IV. Na espécie, o tema relativo à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto do Recurso Especial, somente sendo suscitado quando da interposição do presente Agravo interno. (..) X. Agravo interno conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido. (AgInt no REsp 1389117/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS. (..) 2. PRIMEIRA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE, AINDA QUE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2.1. ""É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015) .. " (EDcl no AgInt no RE nos Edcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018). 2.2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). Precedentes. 3. SEGUNDA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1740101/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.