REsp 1950642 - DECISAO

REsp 1950642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em questão de enriquecimento ilícito que não foi especificamente impugnada no recurso, além de haver óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento/omissão apontada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF; em consequência, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: União; Apelado: Município de Fortaleza; Autora/beneficiária: Fundação Especial Permanente Casa da Esperança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Adesão Ao PROSUS, Certidão De Regularidade Fiscal Federal, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Enriquecimento Ilícito Adesão Ao PROSUS Certidão De Regularidade Fiscal Federal Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente/apelante

Município de Fortaleza

Apelado

Fundação Especial Permanente Casa da Esperança

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 exigibilidade de certidão de regularidade fiscal federal para pagamento a entidade filantrópica
  3. 3 direito ao ressarcimento por serviços prestados de forma complementar ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em questão de enriquecimento ilícito que não foi especificamente impugnada no recurso, além de haver óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento/omissão apontada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF; em consequência, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.