AREsp 1869476 - DECISAO

AREsp 1869476 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundou-se em premissas fático-probatórias (identificação do veículo diverso, demonstração de desconto em aquisição por frotista, compatibilidade do preço de venda com prática de mercado e justificativa das despesas de manutenção) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão. Procedeu-se também à majoração dos honorários na origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Y. TAKAOKA AGROPECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Ato Ilícito, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Competência
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Parties

Y. TAKAOKA AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito pela aquisição e venda de veículo por ex-funcionária
  3. 3 reexame de prova fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundou-se em premissas fático-probatórias (identificação do veículo diverso, demonstração de desconto em aquisição por frotista, compatibilidade do preço de venda com prática de mercado e justificativa das despesas de manutenção) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão. Procedeu-se também à majoração dos honorários na origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem para 2% (art. 85, §11, CPC/2015)