AREsp 1948862 - DECISAO

AREsp 1948862 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o Condomínio é fechado e de que as redes internas são de responsabilidade dos condôminos, questão necessária ao conhecimento do recurso especial; por ausência de prequestionamento, determinou anulação do acórdão dos embargos de declaração e novo julgamento pelo Tribunal a quo para enfrentamento dos pontos omissos, conhecendo parcialmente do recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A; Agravado: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo para enfrentar os pontos tidos por omissos.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Cobrança De Diferenças Entre Macromedidor E Medidores Individuais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Cobrança De Diferenças Entre Macromedidor E Medidores Individuais

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Condomínio Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o condomínio é fechado e que as redes internas são de responsabilidade dos condôminos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 se a diferença apurada entre macromedidor e medidores individuais pode ensejar cobrança e evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o Condomínio é fechado e de que as redes internas são de responsabilidade dos condôminos, questão necessária ao conhecimento do recurso especial; por ausência de prequestionamento, determinou anulação do acórdão dos embargos de declaração e novo julgamento pelo Tribunal a quo para enfrentamento dos pontos omissos, conhecendo parcialmente do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo para enfrentar os pontos tidos por omissos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro novo julgamento do recurso, enfrentando os pontos tidos por omissos.
  • Publique-se. Intimem-se.