AREsp 2484137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: MARILIA DOLORES PERES GUARCONI MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Adesão Ao Programa De Incentivo À Aposentadoria (pia), Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Enriquecimento Ilícito Adesão Ao Programa De Incentivo À Aposentadoria (pia) Pensão Por Morte Prequestionamento +3 more

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Parties

MARILIA DOLORES PERES GUARCONI MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento ilícito (Súmula 211/STJ)
  2. 2 comprovação insuficiente de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 incidência do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.