AREsp 2488277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: faltou prequestionamento quanto aos arts. 308 e 884 do CC/2002 (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e, quanto à alegada violação do art. 148 do CC/2002, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: KEESLEW CAIXETA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Dolo, Má Fé, Fraude Por Terceiros, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Enriquecimento Ilícito Dolo Má Fé Fraude Por Terceiros Prequestionamento +3 more

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Parties

KEESLEW CAIXETA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 308 e 884 do CC/2002
  2. 2 Alegação de violação do art. 884 do CC/2002 (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Alegação de violação do art. 148 do CC/2002 (dolo de aproveitamento e má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: faltou prequestionamento quanto aos arts. 308 e 884 do CC/2002 (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e, quanto à alegada violação do art. 148 do CC/2002, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi configurado por apoiar-se em fatos. Por consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em desfavor do KEESLEW em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.