AREsp 2413468 - ACORDAO

AREsp 2413468 - ACORDAO

Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da tese de enriquecimento ilícito e má-fé demandaria o reexame fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SADOK DE SÁ MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Inovação Recursal, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Ilícito Inovação Recursal Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SADOK DE SÁ MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e provas
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da tese de enriquecimento ilícito e má-fé demandaria o reexame fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.