REsp 1877721 - DECISAO

REsp 1877721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 884 do Código Civil, incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reconhecimento de enriquecimento ilícito demandaria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUROBRÁS MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Reiteração Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 884 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Reiteração Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 884 Do Código Civil

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Parties

AUROBRÁS MINERAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de enriquecimento ilícito
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 884 do Código Civil, incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reconhecimento de enriquecimento ilícito demandaria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se