AREsp 2681839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 588/593). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PREVI alegou violação do art. 884 do CC/02, ao sustentar, em síntese, que houve o enriquecimento ilícito da recorrida. Da alegação de enriquecimento ilícito O TJRS assim decidiu: (..). Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, tenho, com base no conjunto probatório juntado aos autos, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, à luz do art. 373, I, do CPC. (..). Ocorre que, na esteira do entendimento do Juízo de Origem, da movimentação bancária referente ao mês de junho da conta da pensionista (evento 49, EXTR5) constatou-se que o valor de R$ 10.170,45 - mesmo apontando na exordial - foi creditado na conta bancária no dia 20/06/2016 e, no mesmo, dia, debitado, o que evidencia que a monta foi estornada à entidade de previdência privada. Por conseguinte, não há falar em devolução do valor em questão pela parte ré, considerando que não permaneceu com o montante em questão. Ainda que assim não fosse, considerando a tese trazida pela parte ré neste grau recursal, no sentido de que o valor de R$ 10.170,45 (dez mil cento e setenta reais e quarenta e cinco centavos), foi uma tentativa de cobrança da PREVI do valor já depositado, contudo estornado por insuficiência de saldos, entendo que, de fato, a movimentação do extrato bancário poderia, em teoria, levar à conclusão trazida pela demandante. Acontece que, caso acolhida a referida tese da parte demandante, tenho, por outro lado, que do mesmo extrato bancário poder-se-ia concluir, de igual forma, pela improcedência da ação principal. Diz-se isso porque não há, previamente à alegada tentativa de cobrança da PREVI do valor de R$ 10.170,45, ocorrida no dia 20/06/2016, o crédito do montante em questão (que ensejaria tal cobrança). Veja-se do extrato do evento 49, EXTR5 que não houve anteriormente ao dia 20/06/2016 o depósito do valor atinente à parcela de pensão por morte. Ainda, à sua petição inicial, a parte autora não acostou documento probatório do depósito da monta em questão no mês de junho. Para melhor elucidação, colaciono a movimentação bancária juntada pela parte ré: (..). Percebe-se, assim, que no dia 20/06/2016 houve o crédito e o débito do valor de R$ 10.170,45 - o que evidencia a tese da parte ré de que apesar de ter sido depositado o valor atinente à pensão por morte, no mesmo momento, houve o seu estorno à PREVI. Todavia, ainda que se considerasse que a movimentação acima referida, em verdade, tratou-se de tentativa de cobrança da PREVI diretamente na conta bancária da pensionista (movimentação de débito), mas que não foi bem sucedida por ausência de fundos (levando à movimentação de crédito), não comportaria acolhimento a tese autoral, justamente porque, previamente à referida data, não houve o depósito pela entidade previdenciária do valor de R$ 10.170,45. Portanto, sob qualquer ótica, inviável o acolhimento da tese autoral, devendo ser mantida a improcedência da ação de cobrança (e-STJ, fls. 287/289). Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES. CUMPRIMENTO DE SENENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 1. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). 2. Não há ofensa à coisa julgada quando, no cumprimento de sentença o título executivo judicial é interpretado de acordo com o princípio da razoabilidade de modo a afastar resultados visivelmente indesejados, sobretudo o enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado que a interpretação proposta pelo exequente promoveria seu enriquecimento indevido não é possível afirmar o contrário sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.258.220/CE, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMODATÁRIO. DESPESAS. OFENSA AO ART. 582 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Sendo o comodato espécie de contrato gratuito, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso. 3. É dever do comodatário arcar com as despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, assim como conservar o bem como se seu fosse, não implicando a referida responsabilidade em enriquecimento ilícito do comodante. 4. Afastar as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade do comodatário pelo pagamento do IPTU demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.657.468/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.