REsp 1875615 - DECISAO

REsp 1875615 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, óbices vedados pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já reconheceu o elemento subjetivo doloso, o superfaturamento e o enriquecimento ilícito, afastou a...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: José Humberto Carvalho Rocha; Réu: Rocha Serviços Médicos S/C Ltda.; Réu: Mônica Cury Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merce Procedural)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos pelos réus
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Contratação Direta / Inexigibilidade De Licitação, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Dilação Probatória, Dosimetria Das Sanções, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Preclusão/venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Contratação Direta / Inexigibilidade De Licitação Competência Da Justiça Estadual Prescrição Dilação Probatória +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

José Humberto Carvalho Rocha

Réu

Rocha Serviços Médicos S/C Ltda.

Réu

Mônica Cury Oliveira Rocha

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merce Procedural)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade por enriquecimento ilícito (art.9 Lei n.8.429/1992)
  2. 2 aplicação das sanções do art.12, I, Lei n.8.429/1992
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quanto a verbas transferidas

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, óbices vedados pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já reconheceu o elemento subjetivo doloso, o superfaturamento e o enriquecimento ilícito, afastou a incompetência por preclusão e venire contra factum proprium, e aplicou as sanções observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim não há base jurídica válida para reforma no STJ, nem para aplicação retroativa da Lei n.14.230/2021 aos atos dolosos reconhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pelos réus

Orders

  • Revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Publique-se e intime-se