AREsp 2668538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados/recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Incorporação Da URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Lei Estadual Nº 6.797/2007
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Incorporação Da URV Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de compensação de valores recebidos administrativamente em face de valores executados judicialmente
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias decorrentes da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.