AREsp 2678712 - DECISAO

AREsp 2678712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial. Quanto às alegações relativas à violação de dispositivos legais por deficiência de fundamentação e à pretensa divergência jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF por insuficiência na demonstração da controvérsia; quanto à alegação fundada em súmula (Súmula 332/STJ), aplicou-se a Súmula 518/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial em razão de suposta violação de enunciado de súmula. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante / Recorrente: RAIMUNDA MACEDO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Nota Promissória, Prescrição, Agiotagem/usura, Nulidade De Fiança, Outorga Marital, Distrato, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Ilícito Nota Promissória Prescrição Agiotagem/usura Nulidade De Fiança Outorga Marital +4 more

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Parties

RAIMUNDA MACEDO BARROSO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 485, IV e 489, IV do CPC
  2. 2 alegada violação à Súmula 332/STJ (nulidade da fiança por ausência de outorga marital)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre nulidade absoluta por prática de agiotagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial. Quanto às alegações relativas à violação de dispositivos legais por deficiência de fundamentação e à pretensa divergência jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF por insuficiência na demonstração da controvérsia; quanto à alegação fundada em súmula (Súmula 332/STJ), aplicou-se a Súmula 518/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial em razão de suposta violação de enunciado de súmula. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.